AREsp 2501320 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a possibilidade de afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DENILSON ALEXANDRINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cláusula De Reserva De Plenário, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade De Recurso Cláusula De Reserva De Plenário Recurso Especial

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Parties

DENILSON ALEXANDRINO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a possibilidade de afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.