AREsp 2596011 - ACORDAO

AREsp 2596011 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera transcrição das razões do agravo em recurso especial e alegações genéricas não demonstraram a efetiva impugnação; a multa do §4º não foi aplicada.

Parties
Agravante: MARILENE RIBAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARILENE RIBAS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; a mera transcrição das razões do agravo em recurso especial e alegações genéricas não demonstraram a efetiva impugnação; a multa do §4º não foi aplicada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.