AREsp 2535735 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 280 do STF, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIRCE SANCHES ZAMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRCE SANCHES ZAMORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos autônomos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 280 do STF, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015