REsp 2179422 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, a decisão foi reconsiderada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se o agravo e convertendo-o em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Verificação do desacerto de decisão monocrática
2 Reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 707/708e, restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 714/721e e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Publique-se e intimem-se.