AREsp 2615079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou impropriedade do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou impropriedade do recurso, deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.