REsp 2173785 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, o decisum foi reconsiderado, restando prejudicado o agravo interno e determinando-se a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (decisão De Retratação) Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015; Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (decisão De Retratação) Nos Termos Do § 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Reexame da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
3 Conversão do agravo interno em recurso especial e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 765/771e; resta prejudicado o agravo interno de fls. 904/928e; CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.