REsp 2178245 - DECISAO

REsp 2178245 - DECISAO

Por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, a decisão monocrática foi reconsiderada, constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e decidiu-se conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração Monocrática E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Retratação de decisão monocrática
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, a decisão monocrática foi reconsiderada, constatou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e decidiu-se conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para reautuação, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 141/142e e 161/163e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 169/187e