REsp 2180389 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática por estar desacertada, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno, entendeu necessária a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e determinou a conversão do agravo interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial e reautuação para exame posterior de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconsiderada a decisão de fls. 642/643e
Prejudicado o agravo interno de fls. 649/658e