AREsp 2613992 - DECISAO

AREsp 2613992 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e não indicou pontos de omissão/contradição, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; (ii) o dispositivo invocado quanto ao termo inicial da prescrição (art. 206, §5º, I, do CC) não ampara a tese apresentada, caracterizando fundamentação deficiente; e (iii) a verificação da suficiência da prova escrita para a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANA BAHIA DE ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de GEOVANA.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Prequestionamento, Prescrição, Prova Escrita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Prequestionamento Prescrição Prova Escrita Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANA BAHIA DE ATHAYDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 suficiência da prova escrita para instruir ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e não indicou pontos de omissão/contradição, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; (ii) o dispositivo invocado quanto ao termo inicial da prescrição (art. 206, §5º, I, do CC) não ampara a tese apresentada, caracterizando fundamentação deficiente; e (iii) a verificação da suficiência da prova escrita para a ação monitória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de GEOVANA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 279/280) e proceder a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo interno.