AREsp 2651010 - DECISAO
Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado em 22.8.2024, após a intimação de 31.7.2024, tendo já transitado em julgado a decisão impugnada em razão de ter transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que não poderia ser recebido como Agravo Interno.
- Parties
- Requerente: GESIEL CORDEIRO BATISTA; Requerente: MARIA INES MARTINS BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GESIEL CORDEIRO BATISTA
Requerente
MARIA INES MARTINS BATISTA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Interno
- 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do Agravo Interno
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de reconsideração porque foi apresentado em 22.8.2024, após a intimação de 31.7.2024, tendo já transitado em julgado a decisão impugnada em razão de ter transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que não poderia ser recebido como Agravo Interno.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 664/665.
- Após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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