AREsp 2549487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e, sendo o recurso interposto sob o CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ; incide a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência do óbice da Súmula 7/STJ) e, sendo o recurso interposto sob o CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ; incide a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido