AREsp 2652686 - ACORDAO

AREsp 2652686 - ACORDAO

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater o óbice da Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno é desprovido e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica por ausência de prova de caráter manifestamente abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FERNANDES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter claramente abusivo/protelatório

Ratio Decidendi

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater o óbice da Súmula 7/STJ); assim, o agravo interno é desprovido e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica por ausência de prova de caráter manifestamente abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.