AREsp 2579535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (fundamentos que incluem a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a inadequação da via para matéria constitucional), descumprindo o dever de impugnação específico do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (fundamentos que incluem a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a inadequação da via para matéria constitucional), descumprindo o dever de impugnação específico do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.