RMS 67204 - ACORDAO

RMS 67204 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a principal alegação de defesa (de que não houve preterição por força de decisão judicial que teria mantido a recorrente no quadro de servidores) configurou inovação recursal, não tendo sido suscitada no tribunal a quo nem nas contrarrazões, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preterição na nomeação em concurso público e ordem de classificação
  2. 2 Inovação recursal e preclusão por não ter sido alegada no tribunal a quo
  3. 3 Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a principal alegação de defesa (de que não houve preterição por força de decisão judicial que teria mantido a recorrente no quadro de servidores) configurou inovação recursal, não tendo sido suscitada no tribunal a quo nem nas contrarrazões, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.