AREsp 2651387 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Executada: Edite Rocha Capelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Suplementação De Pensão / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Revisão De Suplementação De Pensão, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Revisão De Suplementação De Pensão Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Edite Rocha Capelo

Executada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Suplementação De Pensão / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.