REsp 1718806 - ACORDAO

REsp 1718806 - ACORDAO

O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões debatidas, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e reconhecendo que a coisa julgada coletiva legitima servidores para execução individual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Coletiva E Execução Individual
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Coletiva E Execução Individual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de decisão coletiva (associado vs sindicalizado)
  3. 3 Inépcia da inicial por inexequibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões debatidas, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, e reconhecendo que a coisa julgada coletiva legitima servidores para execução individual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno