AREsp 2654840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade que considerou a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, razão pela qual o recurso especial não pôde ser processado.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Agravada: RITA ENOE DE ARRUDA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Home Care, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

RITA ENOE DE ARRUDA CARNEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte/Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) quando prescrita em relatório médico
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS (Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade que considerou a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante, razão pela qual o recurso especial não pôde ser processado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.