AREsp 2712498 - DECISAO

AREsp 2712498 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que afastou a aplicação da fungibilidade, e a decisão final foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada denegou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que afastou a aplicação da fungibilidade, e a decisão final foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.