EREsp 2125392 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial, estando tais capítulos preclusos nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as matérias necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Pela ANTT, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Norma Infralegal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Pela ANTT Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame de norma infralegal em recurso especial, estando tais capítulos preclusos nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as matérias necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.