AREsp 2595724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram deficientes quanto à fundamentação da tese sobre intimação para pagamento, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 480 do CPC quanto à remessa a perito, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSÉ CHAGAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos Bancários / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSÉ CHAGAS ALVES

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos Bancários / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 480 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Discussão sobre intimação para pagamento em face de demonstração de cumprimento integral da condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram deficientes quanto à fundamentação da tese sobre intimação para pagamento, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento do art. 480 do CPC quanto à remessa a perito, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.