AREsp 2539537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais sem violar o art. 1.022 do CPC; entendeu-se que a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir supostas inconsistências nos cálculos quando a matéria demanda dilação probatória, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e não houve prequestionamento acerca dos arts. 884 e 940 do Código Civil, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: H. C. T. Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Iliquidez Do Título, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Iliquidez Do Título +2 more

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Parties

H. C. T. Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso da exceção de pré-executividade para aferir excesso de execução
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais sem violar o art. 1.022 do CPC; entendeu-se que a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir supostas inconsistências nos cálculos quando a matéria demanda dilação probatória, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e não houve prequestionamento acerca dos arts. 884 e 940 do Código Civil, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno