AREsp 2589968 - ACORDAO

AREsp 2589968 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, invocada pela Súmula 7/STJ, e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, invocada pela Súmula 5/STJ), e, segundo entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Agravado: JOSÉ FERREIRA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato De Aluguel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato De Aluguel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

JOSÉ FERREIRA ROCHA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, invocada pela Súmula 7/STJ, e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, invocada pela Súmula 5/STJ), e, segundo entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC, tal ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.