AREsp 2513982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a partir da indicação de fatos e qualificação jurídica admitidos pelo Tribunal de origem, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOMERVIRO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DOMERVIRO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para afastá-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a partir da indicação de fatos e qualificação jurídica admitidos pelo Tribunal de origem, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno