AREsp 2521678 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolizado após o término do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015, inviabilizando a análise dos argumentos recursais.

Parties
Agravante: PRISCILA MEDEIROS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 284 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual Súmula 284 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRISCILA MEDEIROS CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º; 1.070; e art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolizado após o término do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015, inviabilizando a análise dos argumentos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.