AREsp 2617707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se confirmou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO COPA OURO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO COPA OURO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se confirmou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Ratificou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial