SS 3529 - DECISAO
O tribunal homologou a desistência do Agravo Interno apresentada pelo Município de São Carlos e determinou o arquivamento dos autos.
- Parties
- Recorrente: Município de São Carlos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Homologação Da Desistência E Arquivamento
- Outcome
- Desistência do Agravo Interno homologada; autos arquivados.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Desistência, Arquivamento
Case Brief
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Parties
Município de São Carlos
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação Da Desistência E Arquivamento
Legal Issues
- 1 Homologação de desistência de Agravo Interno
- 2 Arquivamento dos autos
Ratio Decidendi
O tribunal homologou a desistência do Agravo Interno apresentada pelo Município de São Carlos e determinou o arquivamento dos autos.
Court Disposition
Desistência do Agravo Interno homologada; autos arquivados.
Orders
- Homologo a desistência do Agravo Interno.
- Determino o arquivamento dos autos.
Full Case Text
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