EREsp 2138049 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido porque os pontos indicados foram enfrentados com fundamentação suficiente; questões não impugnadas especificamente estão preclusas; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, ANTT, Lei N. 10.233/2001, Súmulas 7/stj E 518/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Embargos De Declaração, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal ANTT Lei N. 10.233/2001 Súmulas 7/stj E 518/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para analisar possível ofensa a norma constitucional

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque os pontos indicados foram enfrentados com fundamentação suficiente; questões não impugnadas especificamente estão preclusas; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se aplica sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015