AREsp 2559341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SODM ADMINISTRAÇÃO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SODM ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.