AREsp 2407196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado por ser manifestamente inadmissível (erro grosseiro), ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado por ser manifestamente inadmissível (erro grosseiro), ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.