REsp 2182279 - DECISAO

REsp 2182279 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo por não ter sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado quanto ao efeito imediato e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos
  2. 2 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo por não ter sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada; constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado quanto ao efeito imediato e foi conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 206/207e
  • Restar prejudicado o agravo interno de fls. 213/216e