AREsp 2632018 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a questão relativa à Súmula 7/STJ) e não demonstrou no agravo interno que havia feito tal impugnação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOVO HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NOVO HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a questão relativa à Súmula 7/STJ) e não demonstrou no agravo interno que havia feito tal impugnação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.