REsp 2176003 - DECISAO

REsp 2176003 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, procede-se à reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da presença de pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, o agravo interno fica prejudicado e o agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 793/794e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 800/806e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática (juízo de retratação)
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial, procede-se à reconsideração nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; diante da presença de pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, o agravo interno fica prejudicado e o agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 793/794e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 800/806e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 793/794e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 800/806e