AREsp 2361745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou inexistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria Acerca De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria Acerca De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou inexistente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.