AREsp 2646195 - ACORDAO

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Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência/erro na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) — aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SERGIO NOELIO RAMALHO DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO NOELIO RAMALHO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência/erro na indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) — aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial