AREsp 2593471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 174 do CTN foi formulada de modo genérico (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as teses sobre autolançamento e ausência de prejuízo não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e o reconhecimento de validade da CDA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 174 do CTN
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto à origem por autolançamento e ao efetivo prejuízo do executado
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de fundamento legal/contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 174 do CTN foi formulada de modo genérico (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as teses sobre autolançamento e ausência de prejuízo não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e o reconhecimento de validade da CDA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.