REsp 2150961 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi devidamente apreciada; os dispositivos legais invocados pela Fazenda Nacional não possuem comando normativo suficiente para demonstrar a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito; por deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, PIS E COFINS, Cooperativas De Crédito, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf PIS E COFINS Cooperativas De Crédito Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi devidamente apreciada; os dispositivos legais invocados pela Fazenda Nacional não possuem comando normativo suficiente para demonstrar a incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito; por deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015