REsp 2134988 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, a alegada ofensa relativa à concessão de tutela provisória ocorreu em decisão liminar, matéria cuja revisão em recurso especial é, via de regra, vedada em razão da natureza precária do decisum (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e a exceção por ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 não foi demonstrada. Por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa aos art. 927, III do CPC/2015 c/c art. 170-A do CTN em decisão proferida em liminar
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF e exceções)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, a alegada ofensa relativa à concessão de tutela provisória ocorreu em decisão liminar, matéria cuja revisão em recurso especial é, via de regra, vedada em razão da natureza precária do decisum (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e a exceção por ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015 não foi demonstrada. Por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência