AREsp 2505704 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reformar tal decisão.

Parties
Parte Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia reformar tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.038-1.039)