AREsp 2532634 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ), e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUREA LUCIA SERRA SALGADO SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

AUREA LUCIA SERRA SALGADO SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 7/STJ), e, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AUREA LUCIA SERRA SALGADO SILVA.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.