REsp 2176338 - DECISAO

REsp 2176338 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, além da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo a decisão reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 4.477/4.478e; prejudicado o agravo interno de fls. 4.483/4.488e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial; reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade; publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial por alegada ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do juízo de retratação e da reautuação, com conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, além da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo a decisão reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 4.477/4.478e; prejudicado o agravo interno de fls. 4.483/4.488e; conhecido o Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial; reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade; publicação e intimação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.477/4.478e
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 4.483/4.488e