AREsp 2527424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficientes para desconstituí-la; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SETEP CONSTRUÇÕES S.A.; Relatora/decisora Da Decisão Monocrática Impugnada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SETEP CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado provimento porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficientes para desconstituí-la; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno interposto por SETEP CONSTRUÇÕES S.A.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.