AREsp 2465238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; por essa razão, negou-se provimento e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; por essa razão, negou-se provimento e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S. A.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015