AREsp 2590421 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a cominação de multa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Advogado (impugnação): GUILHERME KROEFF MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

GUILHERME KROEFF MARCAL

Advogado (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a cominação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015