AREsp 2515561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO; Relatora/decisora Monocrática Atacada: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/decisora Monocrática Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.