REsp 2144278 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Exceção de Pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo legal violado no Recurso Especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, revelando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Rondônia.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.