AREsp 2567577 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por os argumentos do agravante serem genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Agravado: BISPO VIEIRA ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

BISPO VIEIRA ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Análise da suficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por os argumentos do agravante serem genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.