AREsp 2533318 - ACORDAO

AREsp 2533318 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e limitação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015