REsp 2127350 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais foram consideradas genéricas e não demonstraram, com precisão, os vícios apontados no acórdão recorrido (atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF); o tribunal de origem examinou os fatos e concluiu pela imissão de posse do Estado em 23.12.2004, tornando a responsabilidade pelos débitos de energia imputável a partir da efetiva transferência, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Neffa Comercial Exportadora e Importadora Eireli; Recorrido/agravado: Estado do Espírito Santo; Réu Originário: BANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Imissão De Posse, Responsabilidade Por Débitos De Consumo De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Imissão De Posse Responsabilidade Por Débitos De Consumo De Energia Elétrica +2 more

Case Brief

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Parties

Neffa Comercial Exportadora e Importadora Eireli

Agravante/recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido/agravado

BANDES

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Imissão de posse e imputação da responsabilidade pelos débitos de energia elétrica a partir da transferência/transferência da posse em 23.12.2004

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais foram consideradas genéricas e não demonstraram, com precisão, os vícios apontados no acórdão recorrido (atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF); o tribunal de origem examinou os fatos e concluiu pela imissão de posse do Estado em 23.12.2004, tornando a responsabilidade pelos débitos de energia imputável a partir da efetiva transferência, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015