REsp 2184919 - DECISAO

REsp 2184919 - DECISAO

Havendo equívoco na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico aos fundamentos, reconheceu-se a necessidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, comprovada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, sendo oportuno conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 181/182e e 201/203e; prejudicado o agravo interno de fls. 209/222e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de retratação da decisão monocrática
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por falta de ataque específico aos fundamentos, reconheceu-se a necessidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, comprovada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, sendo oportuno conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 181/182e e 201/203e; prejudicado o agravo interno de fls. 209/222e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 181/182e e 201/203e.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 209/222e.