REsp 2179578 - DECISAO

REsp 2179578 - DECISAO

Verificado erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração da decisão anterior, com consequente conhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno de fls. 513/517e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para prosseguimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Reexame do objeto do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificado erro na decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 impõe a reconsideração da decisão anterior, com consequente conhecimento do agravo e sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno de fls. 513/517e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com reautuação para prosseguimento.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 508/509e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 513/517e